Processo 530777/09
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 25/11/2009 10:38
Autuado em 25/11/2009 10:38
Oficio de encaminhamento 895/09
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 3972/2016 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 30/08/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
11/08/2016 Acórdão   3972/ 2016 Conhecimento e procedência com determinações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
11/08/2016 Acórdão   3972/ 2016 Conhecimento e procedência com determinações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Interessado CARLOS VINICIUS MALULY
Procuradores: CLAUDIA MARIA FELIX DE VICO ARANTES DA SILVA (não credenciado), FERNANDO DE BRITO ALVES (credenciado)
Interessado CELSO DE SOUZA SCHMIDT
Interessado CETEC- CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E CULTURAL LTDA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Procuradores: CLAUDIA MARIA FELIX DE VICO ARANTES DA SILVA (não credenciado), FERNANDO DE BRITO ALVES (credenciado)
Interessado CLÁUDIO DOMINGUES
Interessado JOÃO HONÓRIO DE SOUZA
Interessado JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Interessado JOSE RITTI FILHO
Interessado JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Interessado MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Origem MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Interessado PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA

Juntadas
DataDescrição
25/07/2013 11:51 do Protocolo nº 49688-0/13
15/07/2013 11:29 AR do ofício ODL - 614/13 - DP
23/03/2012 12:30 do Protocolo nº 15941-3/12, referente a Requerimento
15/09/2011 12:17 AR de devolução dos autos físicos
19/08/2011 13:59 do Protocolo nº 58515-6/10, referente a Resposta ao Ofício nº 722/10-GCG
08/08/2011 10:56 AR devolução dos autos fisicios
08/06/2011 19:19 do Protocolo nº 6248-2/11, referente a Resposta aos Ofícios nº 725/10 e 10/11-GCG
28/04/2011 11:50 Devolução do ofício 29/11-GCG
20/04/2011 07:41 do Protocolo nº 21393-7/11, referente a Resposta ao Ofício n° 722/10 - GCG
14/04/2011 08:20 Juntada de AR referente Ofício 31/11-OPD-GCG
14/04/2011 08:13 Juntada de AR referente Ofício 31/11-OPD-GCG
10/03/2011 08:15 AR de devolução dos autos físicos
07/02/2011 12:30 Juntada de AR referente ao Ofício 10/11-GCG
27/01/2011 09:43 Juntada de AR ofício 12/11-GCG
16/12/2010 10:14 do Protocolo nº 62241-8/10, referente a Resposta ao Ofício nº 723/10-GCG
14/12/2010 18:58 do Protocolo nº 62097-0/10, referente a Resposta ao Ofício nº 731/10-GCG
03/12/2010 12:13 do Protocolo nº 62555-7/10, referente a Resposta ao Ofício nº 725/10-GCG
03/12/2010 10:40 do Protocolo nº 58786-8/10, referente a Resposta ao Ofício nº 726/10-GCG
16/09/2010 16:21 Juntada do Protocolo nº 494630/10, referente a manifestação por parte do Município de Santo Antonio de Platina.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  28/06/2013 Ofício de Diligência   614/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
14/10/2016 1462 Despacho nº 1617/2016
30/08/2016 1433 Acórdão nº 3972/2016
04/08/2016 1416 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 28/2016 de 11/08/2016
04/09/2013 718 Despacho nº 1101/2013
25/06/2013 667 Despacho nº 656/2013
23/11/2012 533 Despacho nº 1900/2012
10/08/2012 463 Despacho nº 1355/2012
02/07/2012 434 Edital Diverso nº 36/2012
21/06/2012 427 Despacho nº 1001/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
11/10/2016 12:17 DP  
22/09/2016 10:38 GCG Despacho nº 1617/2016 -
22/09/2016 09:58 GCDA  
21/09/2016 11:29 COEX Informação nº 6672/2016 -
30/08/2016 13:47 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 737/2016 -
30/08/2016 10:09 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2534/2016 -
12/08/2016 10:25 STP  
29/10/2013 11:06 GCG  
24/09/2013 15:20 SMPjTC Certidão Diversa nº 6183/2013 -
24/09/2013 15:20 SMPjTC Parecer nº 17137/2013 - procedência Representação. Município de Santo Antônio da Platina. Doação, pelo Município, de área de 12.481,29 m², a empresa privada com fins lucrativos. Contraprestação irrisória. Violação da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 01 desta Corte.
02/09/2013 11:12 DCM Instrução nº 3727/2013 - EMENTA: Representação. Irregularidade na doação de bem imóvel público à entidade privada com fins lucrativos. Pela procedência. Improbidade administrativa. Ausência de prejuízo decorrente do ato ante a sua anulação pelo Poder Judiciário. Não incidência
26/07/2013 12:58 GCG Despacho nº 1101/2013 -
25/07/2013 15:52 DCM  
20/06/2013 12:38 DP Ofício de Diligência nº 614/2013 -
14/03/2013 18:08 GCG Despacho nº 656/2013 -
14/03/2013 15:08 GCILB  
07/02/2013 11:27 SMPjTC Parecer nº 2872/2013 - procedência Ementa: Representação. Município de Santo Antônio da Platina. Doação, pelo Município, de área de 12.481,29 m², à empresa privada com fins lucrativos. Contraprestação irrisória. Violação da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 01 desta
22/11/2012 10:05 DCM Instrução nº 157/2013 - EMENTA: Representação. Irregularidade na doação de bem imóvel público à entidade privada com fins lucrativos. Inexistência de transferência do bem para a entidade. Ausência de prejuízo decorrente do ato. Falta de mecanismos para punir os responsáveis. P
08/11/2012 13:24 GCG Despacho nº 1900/2012 -
08/11/2012 11:56 GCNB  
15/10/2012 16:07 SMPjTC Requerimento nº 90/2012 - Diligência Interna. Representação. Município de Santo Antônio da Platina. Doação, pelo Município, de área de 12.481,29 m², à empresa privada com fins lucrativos. Contraprestação irrisória. Violação da Constituição da República vigente e da Lei nº 8.666/93. Independência en
10/08/2012 10:52 DCM Instrução nº 3727/2012 - EMENTA: Representação. Possível irregularidade na doação de bem imóvel público à entidade privada com fins lucrativos. Pelo arquivamento sem julgamento de mérito, em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, visto que a matéria já est
19/08/2011 16:22 GCG Certidão de Decurso de Prazo nº 191/2012 -
19/08/2011 16:22 GCG Certidão de Publicação DETC nº 6/2012 -
19/08/2011 16:22 GCG Despacho nº 1001/2012 -
19/08/2011 16:22 GCG Despacho nº 1355/2012 -
19/08/2011 16:22 GCG Edital Diverso nº 36/2012 -
18/08/2011 18:20 DP Informação nº 3808/2011 -
02/08/2011 13:54 GCG  
08/07/2011 18:07 DP Informação nº 3211/2011 -
18/11/2010 15:53 GCG Despacho nº 741/2011 -
18/11/2010 15:53 GCG Ofício sem prazo nº 29/2011 -
18/11/2010 15:53 GCG Ofício sem prazo nº 30/2011 -
18/11/2010 15:53 GCG Ofício sem prazo nº 31/2011 -
06/10/2010 15:50 SITIO  
20/04/2010 16:53 GCG Despacho nº 1530/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 721/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 722/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 723/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 724/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 725/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 726/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 731/2010 -
20/04/2010 16:53 GCG Ofício com prazo nº 732/2010 -
16/04/2010 15:51 GP Despacho Processual Diverso nº 683/2010 -
16/04/2010 11:04 DP Informação nº 589/2010 -
13/04/2010 16:43 DP  
13/04/2010 14:56 GP Despacho Processual Diverso nº 627/2010 -
01/12/2009 12:39 GCG Informação nº 111/2010 -
30/11/2009 14:08 GP Despacho Processual Diverso nº 2531/2009 -
26/11/2009 16:22 DCM Informação nº 1715/2009 -
25/11/2009 10:37 GP Despacho Processual Diverso nº 2516/2009 -

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